| 1. O presente termo estabelece as regras de utilização para o Serviço de Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO. O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado pela OAB-RJ a todos os advogados que estão ativos e em dia com a anuidade da OAB-RJ, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.
2. O Serviço
consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o
nome do Usuário conforme cadastrado junto a OAB-RJ ou em uma das variações
previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa as publicações
por ventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações
e poderão ser acessadas no endereço eletrônico: http://historicooabrj.webjur.com.br/PortalOab/.
Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário
cadastrado junto à ordem. 3. Os jornais/tribunais pesquisados são: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Juduciário • Tribunal do Trabalho, • Tribunal de Justiça, • Fórum da Capital, • Fórum do Interior. Diário da Justiça da União Seção 1 e 2: • Supremo Tribunal Federal, • Superior Tribunal de Justiça, • Tribunal Superior do Trabalho. 4. A OAB-RJ permite
o cadastro de somente um endereço de e-mail, sendo responsabilidade
do Usuário manter o mesmo atualizado, com capacidade de receber novos
e-mails, que este esteja desbloqueado e sem filtros Anti-Spam para os
e-mails enviados pelo provedor do Serviço.
5. Os e-mails com as publicações são enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário. Mesmo não havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não houve publica¸ão no dia. Devido à imprevisibilidade na entrega dos e-mails é de responsabilidade do Usuário, sempre consultar o HISTÓRICO no site do serviço para evitar perda de publicações. O Histórico é o repositório principal e confiável para acesso as publicações.
6. As publicações
estarão disponíveis por até 45 dias ao usuário através de login e senha.
Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados.
7.
O Serviço fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que
são publicadas nos Diários da Justiça da União ou do Estado do RJ, publicadas
pela Imprensa Oficial. Os andamentos processuais publicados em jornais
que não sejam o DORJ, não são disponibilizados através do serviço. Assim
como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado
Publicação Oficial.
8. Por ser a pesquisa e seleção das matérias realizada
por sistema 100% informatizado e devido também a grande despadronização
das publicações disponibilizadas pelos tribunais podem ocorrer pequenas
divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos por isso é altamente
recomendável que o usuário confirme as informações disponibilizadas
pelo serviço junto ao processo ou a página original do Jornal.
9. Existe a possibilidade também de envios de publicações indevidas ao Usuário por se tratar de homônimos, nomes e abreviações muito parecidos, e/ou identificação de sequencial de número de OAB. Nesses casos, o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente desconsiderar a publicação recebida.
10. O Serviço tem caráter
meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo
Usuário.
11. A OAB-RJ não será responsabilizada por quaisquer danos
ou prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes
de mau funcionamento do Serviço.
12. A OAB-RJ
mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que
utilizam o serviço. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail rd_oabrj@recortedigital.adv.br,
ou pelo fone (21) 4063-5658.
13. A OAB-RJ poderá a seu critério inserir
mensagens publicitárias na página de acesso e/ou no e-mail com as publicações
enviadas ao usuário como forma de custear os serviços prestados.
14.
A OAB-RJ não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido
ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.
15. A
OAB-RJ se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente
o Serviço quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades
perante a entidade.
16. A utilização do Serviço pelo Usuário implica
na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.
17. A
OAB-RJ se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer
tempo, os termos deste Regulamento. 18. O Recorte Digital não emite quaisquer tipos de declarações, vez que, conforme item 8 trata-se de um serviço meramente informativo, sem vínculos com os Tribunais.
19. Ampliação do RD(julho/2010): o serviço do RD Recorte Digital oferece aos
usuários a pesquisa de publicações em tribunais de outros estados, além dos já mencionados
no item 3. As regras específicas para utilização deste serviço complementar estão
definidas abaixo:
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